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DIREITOS TRABALHISTAS
Fim da escala 6x1: Lula participa de promulgação da PEC nesta sexta
Congresso promulga emenda às 9h, em cerimônia no Senado, com presença do presidente
O Congresso Nacional promulga nesta sexta-feira, 16, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 no Brasil.
A cerimônia será realizada às 9h, no plenário do Senado Federal, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição.
Entre no canal do WhatsApp.A participação de Lula é incomum nesse tipo de solenidade. Uma das exceções recentes foi a promulgação da reforma tributária, em dezembro de 2023, quando ele compareceu ao plenário da Câmara dos Deputados.
A sessão solene será conduzida pelos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Trunfo eleitoral para o governo petista
O fim da escala 6x1 é uma das principais bandeiras eleitorais do governo.
Após a aprovação da PEC pelo Senado, na quarta-feira, 14, com 75 votos favoráveis e um contrário, Lula classificou a medida como uma “conquista histórica dos trabalhadores”.
O presidente pretende aproveitar a promulgação para marcar politicamente a consolidação da proposta no Congresso.
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O que é promulgação?
A promulgação é o ato formal e oficial que torna real uma nova lei ou alteração constitucional, como o caso da PEC que dá fim a escala 6x1.
Entenda como funciona o processo da promulgação:
A promulgação é última etapa para que a lei entre em vigor e passe a valer no Brasil. Sendo assim, é necessário os seguintes processos para tornar a regra vigente:
- Aprovação: O projeto é debatido e aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
- Sanção ou veto: Em caso de projeto de lei, a matéria segue para o Presidente da República, que pode sancionar ou vetar. Contudo, com a PEC, o Executivo não tem essa competência, ficando restrita ao Legislativo.
- Promulgação: Uma vez sancionado o projeto, o texto é promulgado. A autoridade pública declara formalmente: "Esta lei agora existe e é válida".
- Publicação: A lei é impressa e publicada no Diário Oficial. A partir daí, ela ganha publicidade para que a sociedade a conheça e passe a cumpri-la.
Quem é responsável por promulgar?
- Leis comuns e complementares: A função da promulgação da PEC que impõe o fim da escala 6x1 é do presidente do Senado. Isso porque a PEC não passa por sanção presidencial e é diretamente promulgadas diretamente pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão conjunta.
O que muda com o fim da escala 6x1?
A PEC reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado por semana e proíbe a redução salarial.
As regras também se aplicam aos contratos de trabalho já existentes e preservam os pisos salariais das categorias.
A mudança, porém, não será imediata.
A implementação ocorrerá em duas etapas, ao longo de 14 meses contados a partir da publicação da emenda no Diário Oficial da União (DOU):
- Dois meses após a publicação: a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, e os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso, com uma das folgas preferencialmente aos domingos.
- Após mais 12 meses: o limite será reduzido para 40 horas semanais.
O limite de oito horas diárias será mantido e o texto permitirá mecanismos de compensação de horários.
